| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.003741031-25 - Autuado: POSTO PALHA SECA LTDA - Impugnação nº 40.010157940-91 (POSTO PALHA SECA LTDA) - Impugnação nº 40.010158089-47 (PEDRO MOREIRA GUEDES) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 30/09/2024 |
| 2 | PTA nº 01.003795097-82 - Autuado: SHINERAY DO BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010158086-02 (SHINERAY DO BRASIL LTDA - Procurador: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 30/09/2024 |
| 3 | PTA nº 01.003447172-14 - Autuado: CSC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010157405-36 (CSC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 30/09/2024 |
| 4 | PTA nº 01.003704777-56 - Autuado: FUTURISTIC GAMES & MAGAZINE LTDA - Impugnação nº 40.010157869-01 (FUTURISTIC GAMES & MAGAZINE LTDA - Procurador: CRISTIANO CURY DIB) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 30/09/2024 |
| 5 | PTA nº 01.003722717-99 - Autuado: LORENA SILVA RIBEIRO 13812337673 - Impugnação nº 40.010157947-41 (LORENA SILVA RIBEIRO 13812337673) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 30/09/2024 |
