| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 16.001493159-84 - Autuado: CLARO S.A. - Impugnação nº 40.010156767-73 (CLARO S.A. - Procurador: Bruno José Barbosa Guilhon/Outro(s)) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 08/08/2024 |
| 2 | PTA nº 01.003425099-24 - Autuado: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - Impugnação nº 40.010157263-63 (NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - Procurador: JEOVANA ALVES CORREIA) - Impugnação nº 40.010157322-07 (JEFERSON BRAZ FERREIRA - Procurador: JEOVANA ALVES CORREIA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 08/08/2024 |
| 3 | PTA nº 01.003375499-48 - Autuado: AUTO POSTO BANDEIRANTES GUAXUPE LTDA - Impugnação nº 40.010157183-61 (AUTO POSTO BANDEIRANTES GUAXUPE LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 08/08/2024 |
| 4 | PTA nº 01.003507910-13 - Autuado: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Impugnação nº 40.010157578-71 (ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 08/08/2024 |
| 5 | PTA nº 15.000079311-05 - Autuado: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS - Impugnação nº 40.010157359-23 (MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 08/08/2024 |
| 6 | PTA nº 15.000079310-24 - Autuado: ANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Impugnação nº 40.010157358-42 (ANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 08/08/2024 |
