| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.003484120-43 - Autuado: POSTO PIRAPORA LTDA - Impugnação nº 40.010157472-39 (POSTO PIRAPORA LTDA - Procurador: LUIZ CARLOS HONORATO VIEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010157473-10 (NOURIVAL GOMES DA SILVA - Procurador: LUIZ CARLOS HONORATO VIEIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010157474-92 (DANIEL LEONCIO DE CARVALHO - Procurador: LUIZ CARLOS HONORATO VIEIRA/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 25/07/2024 |
| 2 | PTA nº 16.019641115-32 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157714-82 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 3 | PTA nº 16.019641152-61 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157688-48 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 4 | PTA nº 16.019641131-01 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157703-11 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 5 | PTA nº 16.019641144-34 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157694-29 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 6 | PTA nº 16.019641054-43 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157675-15 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 7 | PTA nº 16.019641110-44 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157718-90 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 8 | PTA nº 16.019641104-71 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157724-71 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 9 | PTA nº 16.019641094-06 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157679-31 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 10 | PTA nº 16.019641092-44 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157677-79 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 11 | PTA nº 16.019641060-16 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157672-81 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 12 | PTA nº 16.019641153-41 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157687-67 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 13 | PTA nº 16.019641140-19 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157698-36 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 14 | PTA nº 16.019641136-91 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157701-50 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 15 | PTA nº 16.019641126-01 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157705-67 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 16 | PTA nº 16.019641114-60 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157715-55 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 17 | PTA nº 16.019641109-60 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157719-71 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 18 | PTA nº 16.019641100-56 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157685-03 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 19 | PTA nº 16.019641097-32 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157682-79 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 20 | PTA nº 16.019641061-99 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157671-08 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 21 | PTA nº 16.019641093-25 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157678-50 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 22 | PTA nº 16.019641096-51 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157681-98 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 23 | PTA nº 16.019641105-44 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157723-90 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 24 | PTA nº 16.019641108-89 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157720-55 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 25 | PTA nº 16.019641113-89 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157716-36 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 26 | PTA nº 16.019641120-32 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157709-82 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 27 | PTA nº 16.019641130-21 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157704-94 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 28 | PTA nº 16.019641132-84 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157702-31 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 29 | PTA nº 16.019641148-41 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157691-86 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 30 | PTA nº 16.019641119-58 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157710-67 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 31 | PTA nº 16.019641121-13 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157708-00 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 32 | PTA nº 16.019641123-77 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157707-29 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 33 | PTA nº 16.019641436-39 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157733-88 (FAST SHOP S.A - Procurador: Luciano Motta Lima/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 34 | PTA nº 16.019641438-92 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157731-24 (FAST SHOP S.A - Procurador: Luciano Motta Lima/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 35 | PTA nº 16.019641434-85 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157734-69 (FAST SHOP S.A - Procurador: Luciano Motta Lima/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 36 | PTA nº 16.019641437-10 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157732-05 (FAST SHOP S.A - Procurador: Luciano Motta Lima/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 37 | PTA nº 16.019641117-96 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157712-29 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 38 | PTA nº 16.019641118-77 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157711-48 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 39 | PTA nº 16.019641149-22 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157690-03 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 40 | PTA nº 16.019641055-16 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157674-42 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 41 | PTA nº 16.019641146-80 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157693-48 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 42 | PTA nº 16.019641138-53 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157700-79 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 43 | PTA nº 16.019641116-13 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157713-00 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 44 | PTA nº 16.019641106-25 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157722-17 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 45 | PTA nº 16.019641099-96 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157684-31 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 46 | PTA nº 16.019641098-13 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157683-50 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 47 | PTA nº 16.019641062-70 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157670-27 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 48 | PTA nº 16.019641052-81 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157676-98 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 49 | PTA nº 16.019641049-43 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157668-61 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 50 | PTA nº 16.019641017-15 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157725-43 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 51 | PTA nº 16.019640991-84 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157660-39 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 52 | PTA nº 16.019641042-93 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157667-81 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 53 | PTA nº 16.019641059-31 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157673-61 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 54 | PTA nº 16.019641063-51 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157669-42 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 55 | PTA nº 16.019641095-71 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157680-15 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 56 | PTA nº 16.019641101-37 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157686-86 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 57 | PTA nº 16.019641112-06 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157717-17 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 58 | PTA nº 16.019641125-21 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157706-48 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 59 | PTA nº 16.019641139-34 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157699-17 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 60 | PTA nº 16.019641151-80 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157689-29 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 61 | PTA nº 16.019641141-91 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157697-55 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 62 | PTA nº 16.019641142-72 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157696-74 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 63 | PTA nº 16.019641143-53 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157695-93 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 64 | PTA nº 16.019641107-06 - Autuado: FAST SHOP S.A - Impugnação nº 40.010157721-36 (FAST SHOP S.A - Procurador: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Pedro Henrique Alves Mineiro | 25/07/2024 |
| 65 | PTA nº 01.003471844-46 - Autuado: P S BAIA REPRESENTACAO COMERCIAL - Impugnação nº 40.010157451-71 (ANDERSON DA SILVA VERLI - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010157452-52 (MARCELO MOREIRA DE SALLES - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010157453-33 (CRISTINA MARIA DE SOUZA - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 25/07/2024 |
| 66 | PTA nº 01.003071711-90 - Autuado: P S BAIA REPRESENTACAO COMERCIAL - Impugnação nº 40.010156894-92 (ANDERSON DA SILVA VERLI - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010156901-21 (CRISTINA MARIA DE SOUZA - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010156903-85 (MARCELO MOREIRA DE SALLES - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 25/07/2024 |
| 67 | PTA nº 01.002483660-23 - Autuado: P S BAIA REPRESENTACAO COMERCIAL - Impugnação nº 40.010154827-15 (MARCELO MOREIRA DE SALLES - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010154828-98 (ANDERSON DA SILVA VERLI - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Impugnação nº 40.010154829-79 (CRISTINA MARIA DE SOUZA - Procurador: Wagner Alves Caldeira) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 25/07/2024 |
