| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 15.000078557-94 - Autuado: CAROLINE DORNAS GUIMARAES - Impugnação nº 40.010157277-69 (CAROLINE DORNAS GUIMARAES - Procurador: Marcus Vinícius de Sousa/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 26/04/2024 |
| 2 | PTA nº 15.000078539-70 - Autuado: ALINE DORNAS GUIMARAES - Impugnação nº 40.010157278-40 (ALINE DORNAS GUIMARAES - Procurador: Marcus Vinícius de Sousa/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 26/04/2024 |
| 3 | PTA nº 01.002823113-17 - Autuado: DUPLOR COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA - Impugnação nº 40.010156266-01 (DUPLOR COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA) - Relator: Geraldo Magela Verneque Costa - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 26/04/2024 |
| 4 | PTA nº 16.019625242-52 - Autuado: RESTAURANTE MEDITERRANEO LTDA - Impugnação nº 40.010157375-86 (RESTAURANTE MEDITERRANEO LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo Magela Verneque Costa | 26/04/2024 |
| 5 | PTA nº 16.001697467-94 - Autuado: JOAO VITOR MANSUR RODRIGUES - Impugnação nº 40.010156191-09 (JOAO VITOR MANSUR RODRIGUES - Procurador: Gabriela de Vasconcelos C. Paschoal/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 26/04/2024 |
