| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 16.001692475-77 - Autuado: FERAMI VEDACOES E BORRACHAS LTDA - Impugnação nº 40.010157054-98 (FERAMI VEDACOES E BORRACHAS LTDA - Procurador: Felipe Derick Martins/Outro(s)) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 08/04/2024 |
| 2 | PTA nº 01.002707136-36 - Autuado: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Impugnação nº 40.010155639-95 (FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Procurador: FABIANA DINIZ ALVES) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 08/04/2024 |
| 3 | PTA nº 16.001677810-45 - Autuado: ADONIR PEREIRA DE VASCONCELOS - Impugnação nº 40.010155599-55 (ADONIR PEREIRA DE VASCONCELOS - Procurador: Alexandre Berquó Dias/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 08/04/2024 |
| 4 | PTA nº 01.003415650-49 - Autuado: SUPERMERCADO SERRA DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010157246-11 (SUPERMERCADO SERRA DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 08/04/2024 |
| 5 | PTA nº 16.019622490-31 - Autuado: ALCIONE LUIZ DA CRUZ - Impugnação nº 40.010157390-74 (ALCIONE LUIZ DA CRUZ) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 08/04/2024 |
