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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 30/04/2024

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.000185006-31 - Autuado: POSTO ESMERALDAS LTDA - Impugnação nº 40.010133303-90 (POSTO ESMERALDAS LTDA - Procurador: Marcos Chaves Viana/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010133282-55 (BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETR - Procurador: Alberto Quaresma Netto/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010133284-17 (ADEMIR ANTONIO BOSCO - Procurador: Alberto Quaresma Netto/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010133285-81 (JOSE MANUEL RODRIGUEZ RODRIGUEZ - Procurador: Alberto Quaresma Netto/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 08/04/2024
2 PTA nº 16.001652735-22 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155796-71 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
3 PTA nº 16.001652306-29 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155490-71 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
4 PTA nº 16.001656832-32 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010155809-89 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
5 PTA nº 16.001660698-21 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155079-80 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
6 PTA nº 16.001653607-27 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155072-38 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
7 PTA nº 16.001656822-44 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155102-80 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
8 PTA nº 16.001656823-25 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155098-85 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
9 PTA nº 16.001656826-51 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155096-21 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
10 PTA nº 16.001656730-91 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155089-78 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
11 PTA nº 16.001656728-34 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155080-64 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
12 PTA nº 16.001656809-18 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155099-66 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
13 PTA nº 16.001656808-37 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155091-33 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
14 PTA nº 16.001656811-75 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155097-02 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
15 PTA nº 16.001656814-18 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155093-97 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
16 PTA nº 16.001656818-25 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155100-26 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
17 PTA nº 16.001656807-56 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155090-52 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
18 PTA nº 16.001656803-49 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155092-14 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
19 PTA nº 16.001656801-87 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155094-78 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
20 PTA nº 16.001656718-46 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155810-63 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
21 PTA nº 16.001656721-84 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155812-25 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
22 PTA nº 16.001656717-65 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155083-07 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
23 PTA nº 16.001656735-80 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155088-97 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
24 PTA nº 16.001656722-65 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155081-45 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
25 PTA nº 16.001656724-27 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155084-80 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
26 PTA nº 16.001656726-72 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155807-25 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
27 PTA nº 16.001656734-15 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155086-33 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
28 PTA nº 16.001654959-67 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155664-71 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
29 PTA nº 16.001652110-80 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155106-97 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
30 PTA nº 16.001654831-79 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010154503-84 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
31 PTA nº 16.001652900-28 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155104-41 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
32 PTA nº 16.001654144-52 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155859-30 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
33 PTA nº 16.001654748-38 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010154512-91 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
34 PTA nº 16.001652178-51 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010155808-06 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos 08/04/2024
35 PTA nº 16.001656906-54 - Autuado: FERNANDO CASTRO LEAL - Impugnação nº 40.010157225-54 (FERNANDO CASTRO LEAL - Procurador: Danilo Benedetti Antonini/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Flávia Sales Campos Vale 08/04/2024
36 PTA nº 01.003101399-78 - Autuado: MINI GRIFE MODAS LTDA - Impugnação nº 40.010156768-54 (MINI GRIFE MODAS LTDA) - Impugnação nº 40.010156769-35 (DANIEL MARTINS DE MELLO NETO) - Relatora: Flávia Sales Campos Vale - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 08/04/2024