| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002805294-12 - Autuado: STEEL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA. - Impugnação nº 40.010156053-29 (STEEL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA. - Procurador: RINALDO MACIEL DE FREITAS) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 01/04/2024 |
| 2 | PTA nº 01.003454745-44 - Autuado: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - Impugnação nº 40.010157377-48 (DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - Procurador: AILIME SILVA FERREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010157378-29 (ELMO DE SOUZA MACEDO - Procurador: AILIME SILVA FERREIRA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010157379-00 (EDMUNDO SOUZA MACEDO - Procurador: AILIME SILVA FERREIRA/Outro(s)) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 01/04/2024 |
| 3 | PTA nº 01.003405528-49 - Autuado: 30.275.859 ALINE DE PAULA ESTEVES - Impugnação nº 40.010157223-09 (30.275.859 ALINE DE PAULA ESTEVES - Procurador: RICARDO MARQUES GRECHI) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 01/04/2024 |
| 4 | PTA nº 16.001568787-60 - Autuado: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - Impugnação nº 40.010157136-44 (AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - Procurador: Ênio Tadeu de Lima Silva/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles | 01/04/2024 |
