| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002824414-23 - Autuado: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A - Impugnação nº 40.010156245-44 (PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A - Procurador: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 14/03/2024 |
| 2 | PTA nº 01.003076317-01 - Autuado: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. - Impugnação nº 40.010156645-54 (NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. - Procurador: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 14/03/2024 |
| 3 | PTA nº 01.003263445-25 - Autuado: JBE COMERCIO DE MODA LTDA - Impugnação nº 40.010156841-05 (JBE COMERCIO DE MODA LTDA) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 14/03/2024 |
| 4 | PTA nº 01.003416688-32 - Autuado: CRIVUS SEMENTES LTDA - Impugnação nº 40.010157255-29 (CRIVUS SEMENTES LTDA - Procurador: RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 14/03/2024 |
| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 2 | PTA nº 01.003428934-73 - Autuado: BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA - Impugnação nº 40.010157252-94 (BUENO & FARIA IMPORTACAO LTDA) - Relatora: Flávia Sales Campos Vale - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 14/03/2024 |
| 3 | PTA nº 16.001722760-60 - Autuado: EDMILSON FREITAS DA SILVA - Impugnação nº 40.010156794-11 (EDMILSON FREITAS DA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Flávia Sales Campos Vale | 14/03/2024 |
| 4 | PTA nº 01.003415302-29 - Autuado: FILICRI RESTAURANTE LTDA - Impugnação nº 40.010157109-12 (FILICRI RESTAURANTE LTDA) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 14/03/2024 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 5 | PTA nº 16.001715036-07 - Autuado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010156923-61 (CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Procurador: Geraldo Valentim Neto/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 03/04/2024 |
| 6 | PTA nº 16.001715038-61 - Autuado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010156924-42 (CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Procurador: Geraldo Valentim Neto/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 03/04/2024 |
