A Secretaria

CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 03/04/2024

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.003247766-22 - Autuado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Impugnação nº 40.010157102-62 (SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Procurador: RENATA EMERY VIVACQUA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 07/03/2024
2 PTA nº 01.003261108-85 - Autuado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Impugnação nº 40.010157103-43 (SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Procurador: CAIO SICCHIERI ALBARELLO/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 07/03/2024
3 PTA nº 01.003405355-29 - Autuado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Impugnação nº 40.010157104-24 (SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Procurador: CAIO SICCHIERI ALBARELLO/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 07/03/2024
4 PTA nº 01.003405361-00 - Autuado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Impugnação nº 40.010157105-99 (SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Procurador: CAIO SICCHIERI ALBARELLO/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 07/03/2024
5 PTA nº 01.003347679-61 - Autuado: CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010156936-86 (CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 07/03/2024
6 PTA nº 15.000076397-22 - Autuado: MARCELO DE SOUZA VERONEZI - Impugnação nº 40.010156642-28 (MARCELO DE SOUZA VERONEZI) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles 07/03/2024
7 PTA nº 01.003422061-58 - Autuado: LEVESA CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010157276-88 (LEVESA CALCADOS LTDA) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisor: André Barros de Moura 07/03/2024

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 16.001651179-46 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155082-26 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
2 PTA nº 16.001651325-38 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155075-64 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
3 PTA nº 16.001651380-81 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010154614-32 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
4 PTA nº 16.001651403-87 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155085-52 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
5 PTA nº 16.001651529-03 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S/A - Impugnação nº 40.010154616-88 (GLOBEX UTILIDADES S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
6 PTA nº 16.001651603-37 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155489-96 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
7 PTA nº 16.001651613-25 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155488-13 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
8 PTA nº 16.001651677-73 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155074-91 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
9 PTA nº 16.001651906-01 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010154615-05 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
10 PTA nº 16.001651907-83 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155073-19 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
11 PTA nº 16.001652005-09 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155665-44 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
12 PTA nº 16.001650912-97 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010154623-40 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
13 PTA nº 16.001651364-28 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010154620-05 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
14 PTA nº 16.001651836-98 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010154619-21 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
15 PTA nº 16.001651873-24 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010154621-88 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
16 PTA nº 16.001652079-53 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010154617-69 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
17 PTA nº 16.001654067-86 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010155105-14 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
18 PTA nº 16.001654901-83 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155663-91 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
19 PTA nº 16.001652603-23 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155668-89 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
20 PTA nº 16.001652572-92 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155667-06 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
21 PTA nº 16.001652954-96 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155673-89 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
22 PTA nº 16.001654332-61 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155806-44 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
23 PTA nº 16.001655100-61 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155077-26 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
24 PTA nº 16.001652587-79 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010154504-65 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Bruno José Barbosa Guilhon/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
25 PTA nº 16.001655768-01 - Autuado: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Impugnação nº 40.010156662-04 (GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Procurador: Bruno José Barbosa Guilhon/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
26 PTA nº 16.001653628-86 - Autuado: VIA VAREJO S/A - Impugnação nº 40.010155076-45 (VIA VAREJO S/A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
27 PTA nº 16.001653630-41 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155103-61 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
28 PTA nº 16.001652729-50 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155672-06 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
29 PTA nº 16.001653625-41 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155078-07 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
30 PTA nº 16.001654826-79 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155101-07 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
31 PTA nº 16.001654926-58 - Autuado: VIA S.A. - Impugnação nº 40.010155795-90 (VIA S.A. - Procurador: Wesley dos Santos Lima/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
32 PTA nº 16.001656716-84 - Autuado: GLOBEX UTILIDADES S A - Impugnação nº 40.010155095-41 (GLOBEX UTILIDADES S A - Procurador: Bruno José Barbosa Guilhon/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais 07/03/2024
33 PTA nº 16.001715036-07 - Autuado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010156923-61 (CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Procurador: Geraldo Valentim Neto/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 07/03/2024
34 PTA nº 16.001715038-61 - Autuado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010156924-42 (CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA - Procurador: Geraldo Valentim Neto/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 07/03/2024
35 PTA nº 01.002574112-49 - Autuado: OURO BRASIL COMERCIO E CORRETAGENS EIRELI - Impugnação nº 40.010155252-10 (PAULO HENRIQUE GERALDI SALOMAO) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 07/03/2024