| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002838606-75 - Autuado: MINAS BABY DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA. - Recurso de Revisão nº 40.060156959-51 (Recorrente: MINAS BABY DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisora: Cindy Andrade Morais | 31/01/2024 |
| 2 | PTA nº 01.001763317-25 - Autuado: C4D DISTRIBUIDORA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060156567-69 (Recorrente: C4D DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060156564-32 (Recorrente: MAURICIO CUNHA CARVALHO - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060156565-05 (Recorrente: NOVA ALIANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060156566-88 (Recorrente: C D A - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060156568-40 (Recorrente: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - Procurador: RENATO SILVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060156681-55 (Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorridas: C4D DISTRIBUIDORA LTDA (Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO), MAURICIO CUNHA CARVALHO (Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO), NOVA ALIANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO), C D A - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO), COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. (Procurador: RENATO SILVEIRA/Outro(s))) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/01/2024 |
| 3 | PTA nº 01.002703484-15 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060156998-32 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 4 | PTA nº 01.002769348-98 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060156997-51 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 5 | PTA nº 01.002770907-91 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060156999-13 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 6 | PTA nº 01.002803484-00 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157002-37 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 7 | PTA nº 01.002771253-73 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157000-75 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 8 | PTA nº 01.002771449-12 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060156996-71 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 9 | PTA nº 01.002771751-09 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157003-18 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 10 | PTA nº 01.002772059-71 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157011-44 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 11 | PTA nº 01.002772080-31 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157013-06 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 12 | PTA nº 01.002773115-68 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157005-63 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 13 | PTA nº 01.002803031-98 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157012-25 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 14 | PTA nº 01.002803071-51 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157014-89 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 15 | PTA nº 01.002803075-68 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157015-51 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 16 | PTA nº 01.002803090-56 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157017-13 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 17 | PTA nº 01.002803125-96 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157001-56 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 18 | PTA nº 01.002810839-65 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157007-25 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 19 | PTA nº 01.002810878-47 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157004-91 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 20 | PTA nº 01.002810919-68 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157019-77 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 21 | PTA nº 01.002810974-19 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157021-32 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 22 | PTA nº 01.002811090-51 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157023-96 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 23 | PTA nº 01.002811387-51 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157025-40 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 24 | PTA nº 01.002818875-25 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157026-21 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 25 | PTA nº 01.002819228-35 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157027-01 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 26 | PTA nº 01.002819601-17 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157030-40 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 27 | PTA nº 01.002819984-16 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157031-21 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 28 | PTA nº 01.002821767-62 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157009-89 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 29 | PTA nº 01.002822300-58 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157034-65 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 30 | PTA nº 01.002822705-56 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157036-19 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 31 | PTA nº 01.002823631-21 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157037-91 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 32 | PTA nº 01.002824480-37 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157038-72 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 33 | PTA nº 01.002824809-33 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157035-38 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 34 | PTA nº 01.002826216-93 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157033-84 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 35 | PTA nº 01.002827062-65 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157032-01 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 36 | PTA nº 01.002830332-81 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157008-06 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 37 | PTA nº 01.002832686-52 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157029-65 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 38 | PTA nº 01.002833000-84 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157028-84 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 39 | PTA nº 01.002834817-47 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157024-77 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 40 | PTA nº 01.002837333-98 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157022-13 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 41 | PTA nº 01.002854536-51 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157020-51 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 42 | PTA nº 01.002862853-45 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157006-44 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 43 | PTA nº 01.002863459-92 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157018-96 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
| 44 | PTA nº 01.002873941-48 - Autuado: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060157016-32 (Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A - Procurador: ROGERIO ANDRADE MIRANDA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: André Barros de Moura - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 31/01/2024 |
