| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002340172-18 - Autuado: FREDINI ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010154202-72 (FREDINI ALIMENTOS LTDA - Procurador: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154241-54 (IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 09/10/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002827170-71 - Autuado: ROGERIO EDUARDO ELIAS - Impugnação nº 40.010156264-58 (ROGERIO EDUARDO ELIAS) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 09/10/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002832936-49 - Autuado: FUNDIDOS SOUSA LTDA - Impugnação nº 40.010156337-99 (FUNDIDOS SOUSA LTDA - Procurador: GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156341-16 (SAULO LUCIO DE SOUSA - Procurador: GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156342-99 (DAYANE CRISTINA DE SOUZA - Procurador: GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 09/10/2023 |
| 4 | PTA nº 01.002926399-27 - Autuado: KING SHOPPING LTDA - Impugnação nº 40.010156383-32 (KING SHOPPING LTDA - Procurador: GUILHERME BERALDO DE ANDRADE) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 09/10/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002928881-70 - Autuado: KING SHOPPING LTDA - Impugnação nº 40.010156384-13 (KING SHOPPING LTDA - Procurador: GUILHERME BERALDO DE ANDRADE) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 09/10/2023 |
