| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
22.052/19/2ª |
S | 10/05/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.341/17/2ª | S | 07/04/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.844/10/3ª | S | 11/12/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
