Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - CONSUMO FORA DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.994/22/1ª	O	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.995/22/1ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.125/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.652/22/CE	NÃO
24.186/22/1ª	O	14/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.259/22/2ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.088/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.910/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.570/22/CE	NÃO
23.909/21/1ª	O	01/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.569/22/CE	NÃO
23.853/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.976/21/3ª	S	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.190/19/CE	S	14/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.123/18/1ª	S	30/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.190/19/CE	NÃO
23.122/18/1ª	O	30/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.855/18/2ª	S	01/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.415/17/2ª	O	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.867/17/CE	NÃO
21.572/17/2ª	O	25/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.555/17/3ª	S	18/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.573/17/3ª	O	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.574/17/3ª	O	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/17/3ª	O	11/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.681/17/3ª	O	18/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.757/17/CE	O	22/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.758/17/CE	O	24/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.772/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.773/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.255/16/1ª	O	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.695/16/CE	NÃO
22.256/16/1ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.700/16/CE	NÃO
22.377/16/1ª	O	30/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.758/17/CE	NÃO
21.945/16/3ª	O	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.612/16/CE	NÃO
21.930/16/3ª	O	18/05/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.615/16/CE	NÃO
22.010/16/3ª	S	01/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.646/16/CE	SIM
22.060/16/3ª	O	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.051/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.052/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.053/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.054/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.055/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.056/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.057/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.058/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.164/16/3ª	O	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.702/16/CE	NÃO
22.230/16/3ª	O	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.773/17/CE	NÃO
22.229/16/3ª	O	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.772/17/CE	NÃO
4.554/16/CE	S	18/05/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.612/16/CE	O	27/07/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.623/16/CE	S	02/09/2016	Recurso de Revisão 40.060140573-31 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060140574-11 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.624/16/CE	S	02/09/2016	Recurso de Revisão 40.060140575-86 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060140576-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.646/16/CE	S	30/09/2016	Recurso de Revisão 40.060140718-48 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060140793-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.702/16/CE	O	16/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.700/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.695/16/CE	O	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.618/15/3ª	O	13/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.780/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.554/16/CE	NÃO
4.384/15/CE	O	25/03/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.460/14/2ª	O	22/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.322/14/CE	NÃO
21.524/14/3ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.525/14/3ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.577/14/3ª	O	26/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.384/15/CE	NÃO
4.238/14/CE	O	15/04/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.278/14/CE	O	22/08/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.324/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.353/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.354/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.372/13/1ª	O	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.278/14/CE	NÃO
20.093/13/2ª	O	15/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.128/13/CE	SIM
20.089/13/2ª	O	15/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.127/13/CE	SIM
21.251/13/3ª	O	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.238/14/CE	SIM
4.020/13/CE	O	04/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.127/13/CE	O	25/09/2013	Recurso de Revisão 40.060134286-02 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134401-57 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.128/13/CE	O	28/09/2013	Recurso de Revisão 40.060134285-21 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134400-76 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.997/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.020/13/CE	NÃO
20.470/12/3ª	O	07/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.936/12/CE	SIM
3.936/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
3.955/12/CE	O	24/11/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.237/11/1ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.736/11/CE	NÃO
20.270/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.458/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.757/11/CE	O	17/12/2011	Recurso de Revisão 40.060129771-81 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129869-03 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.799/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão 40.060130277-30 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060130401-91 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.521/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.