| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.416/11/1ª | S | 06/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.820/10/2ª | O | 02/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
