| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.729/24/2ª |
S | 10/07/2024 | Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. | ||||
| 23.955/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.956/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.957/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.958/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
