CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - ISENÇÃO - DESCARECTERIZAÇÃO

DESCUMPRIMENTO CONDIÇÃO - VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA