Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - ISENÇÃO - DESCARECTERIZAÇÃO

Tópico - DESCUMPRIMENTO CONDIÇÃO - VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.361/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.363/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.355/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.365/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.366/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.359/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.356/23/2ª	S	17/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.