CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.858/24/1ª
S 20/12/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.705/24/2ª
S 19/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.220/22/1ª
S 19/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.842/17/1ª S 22/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.427/17/3ª S 31/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.354/14/3ª S 12/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.478/14/3ª S 03/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.575/12/2ª S 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.