| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.230/16/2ª | O | 23/11/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.632/12/2ª | S | 13/06/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.860/12/2ª | O | 05/01/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
