CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO

Subtítulo - INTEMPESTIVIDADE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.659/24/1ª
S 22/05/2024 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.617/24/2ª
S 17/04/2024 Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.645/24/2ª
S 08/05/2024 Reclamação deferida. Decisão unânime.
24.930/24/3ª
S 05/06/2024 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.931/24/3ª
S 05/06/2024 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.932/24/3ª
S 05/06/2024 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.933/24/3ª
S 05/06/2024 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.401/23/1ª
S 19/04/2023 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.515/23/1ª
O 06/10/2023 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.532/23/1ª
S 06/12/2023 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.545/23/3ª
S 03/05/2023 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.606/23/3ª
S 05/07/2023 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.207/22/1ª
S 05/10/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.171/22/1ª
S 25/11/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.276/22/1ª
S 21/12/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.270/22/1ª
S 23/12/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.094/22/2ª
S 01/04/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.109/22/2ª
O 06/05/2022 Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.311/22/2ª
S 14/12/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.334/22/2ª
O 22/12/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.337/22/3ª
S 19/10/2022 Reclamação deferida. Decisão unânime.
24.365/22/3ª
S 30/11/2022 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.725/21/1ª
S 21/05/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.761/21/1ª
S 02/07/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.881/21/1ª
S 20/10/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.616/21/2ª
S 09/06/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.596/21/2ª
S 16/06/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.699/21/2ª
S 21/07/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.982/21/2ª
S 05/11/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.966/21/2ª
S 05/11/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.677/21/3ª
S 24/03/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.700/21/3ª
O 05/05/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 5.513/21/CE
NÃO
23.722/21/3ª
S 16/06/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.800/21/3ª
O 16/07/2021 Reclamação deferida. Decisão unânime. 5.635/22/CE
NÃO
23.819/21/3ª
O 04/08/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.792/21/3ª
S 04/08/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.982/21/3ª
S 10/12/2021 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.496/20/1ª
O 19/02/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.497/20/1ª
O 19/02/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.586/20/1ª
S 02/12/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.391/20/2ª
S 12/05/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 23.551/20/3ª
NÃO
22.423/20/2ª
O 13/11/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.424/20/2ª
O 13/11/2020 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.469/20/2ª
S 02/12/2020 Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.207/19/1ª
S 13/03/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.306/19/1ª
S 19/06/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.295/19/1ª
S 28/06/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.308/19/1ª
O 28/06/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.460/19/1ª
S 06/12/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.457/19/1ª
S 06/12/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.473/19/1ª
S 13/12/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.006/19/2ª
S 08/02/2019 Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.007/19/2ª
S 08/02/2019 Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.035/19/2ª
S 20/03/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.036/19/2ª
S 20/03/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.070/19/2ª
S 24/04/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.314/19/2ª
S 06/12/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.175/19/3ª
S 20/02/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.228/19/3ª
S 10/05/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.402/19/3ª
S 13/11/2019 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.870/18/1ª O 09/03/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.871/18/1ª S 09/03/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.872/18/1ª S 09/03/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.869/18/1ª O 09/03/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.895/18/1ª S 06/04/2018 Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.915/18/1ª S 26/04/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.942/18/1ª S 18/05/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.075/18/1ª S 26/09/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.073/18/1ª O 24/10/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.184/18/1ª
S 20/12/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.761/18/2ª S 20/04/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.753/18/2ª S 06/06/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.853/18/3ª S 07/03/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.019/18/3ª S 09/08/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.025/18/3ª S 22/08/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.032/18/3ª O 22/08/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.153/18/3ª
O 18/12/2018 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 5.359/20/CE
NÃO
22.432/17/1ª S 31/03/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.433/17/1ª S 31/03/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.434/17/1ª S 31/03/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.435/17/1ª S 31/03/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.448/17/1ª S 17/05/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.471/17/1ª S 17/05/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.577/17/1ª S 23/06/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.691/17/1ª S 29/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.699/17/1ª S 29/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.700/17/1ª S 29/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.701/17/1ª S 29/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.789/17/1ª S 14/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.805/17/1ª S 15/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.840/17/1ª S 20/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.371/17/2ª S 12/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.372/17/2ª S 12/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.373/17/2ª S 12/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.374/17/2ª S 12/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.381/17/2ª S 19/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.382/17/2ª S 19/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.408/17/2ª S 28/04/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.570/17/2ª S 12/09/2017 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.569/17/2ª S 12/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.668/17/2ª S 15/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.678/17/2ª S 19/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.693/17/2ª S 21/12/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.342/17/3ª O 10/03/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 5.070/18/CE NÃO
22.441/17/3ª S 17/05/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.581/17/3ª S 17/08/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.596/17/3ª S 21/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.611/17/3ª S 21/09/2017 Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.612/17/3ª S 21/09/2017 Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.625/17/3ª S 21/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.613/17/3ª S 27/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.626/17/3ª S 29/09/2017 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.095/16/1ª S 04/05/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.099/16/1ª S 01/06/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.223/16/1ª S 02/09/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.285/16/1ª S 18/11/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.103/16/2ª S 20/07/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.146/16/2ª S 02/09/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.186/16/2ª S 30/09/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.944/16/3ª S 20/04/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.068/16/3ª S 13/07/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.086/16/3ª O 20/07/2016 Reclamação deferida. Decisão por maioria de votos. 4.835/17/CE NÃO
22.116/16/3ª S 24/08/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.303/16/3ª S 23/12/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.304/16/3ª S 23/12/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.305/16/3ª S 23/12/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.306/16/3ª S 23/12/2016 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.760/15/1ª S 03/02/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.777/15/1ª S 20/02/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.803/15/1ª S 25/03/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.888/15/1ª S 26/06/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.693/15/2ª S 25/03/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.747/15/2ª S 12/06/2015 Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.846/15/2ª S 23/10/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.625/15/3ª S 13/03/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.671/15/3ª S 22/05/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.787/15/3ª O 12/08/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.772/15/3ª S 19/08/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.819/15/3ª O 07/10/2015 Reclamação indeferida. Decisão por maioria de votos.
21.884/15/3ª S 27/11/2015 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.733/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.734/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.735/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.736/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.737/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.738/14/1ª S 19/12/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.526/14/2ª S 19/09/2014 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.306/14/3ª S 18/03/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.407/14/3ª O 04/07/2014 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.465/14/3ª S 19/09/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.466/14/3ª S 19/09/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.467/14/3ª S 19/09/2014 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.050/13/1ª S 02/02/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.152/13/1ª S 20/04/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.187/13/1ª S 18/05/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.188/13/1ª S 18/05/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.216/13/1ª O 29/06/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.202/13/1ª S 13/07/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.276/13/1ª S 17/07/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.261/13/1ª O 27/07/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.050/13/2ª S 20/04/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.135/13/2ª S 22/06/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 4.189/13/CE SIM
20.136/13/2ª S 22/06/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 4.188/13/CE SIM
20.141/13/2ª S 29/06/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.877/13/3ª S 23/03/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.878/13/3ª S 23/03/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.907/13/3ª S 11/05/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.060/13/3ª S 20/07/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.088/13/3ª S 15/08/2013 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.080/13/3ª S 21/08/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.076/13/3ª S 21/08/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.077/13/3ª S 21/08/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.078/13/3ª S 21/08/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.079/13/3ª S 21/08/2013 Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.654/12/1ª S 28/01/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.768/12/1ª S 18/04/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.767/12/1ª S 28/04/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.875/12/1ª S 08/08/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.879/12/1ª S 15/08/2012 Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.004/12/1ª S 24/11/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.005/12/1ª S 24/11/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.519/12/2ª O 11/02/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.532/12/2ª O 18/02/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.568/12/2ª S 17/03/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.561/12/2ª S 24/03/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.580/12/2ª S 24/03/2012 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.658/12/2ª S 02/06/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.805/12/2ª O 20/10/2012 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.871/12/2ª S 24/11/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.415/12/3ª S 24/03/2012 Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.433/12/3ª S 28/04/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.469/12/3ª S 19/05/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.490/12/3ª S 02/06/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.549/12/3ª S 22/08/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.605/12/3ª S 07/09/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.638/12/3ª S 17/10/2012 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.165/11/1ª S 12/02/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.322/11/1ª O 21/05/2011 Reclamação deferida. Decisão unânime. 3.935/12/CE NÃO
20.404/11/1ª S 23/07/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.477/11/1ª S 03/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.492/11/1ª S 10/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.512/11/1ª S 17/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.531/11/1ª S 22/10/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime. 3.833/12/CE NÃO
20.629/11/1ª S 17/12/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.054/11/2ª S 02/02/2011 Reclamação deferida. Decisão por maioria de votos.
19.294/11/2ª S 20/08/2011 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.295/11/2ª S 20/08/2011 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.317/11/2ª S 27/08/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.314/11/2ª S 03/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.323/11/2ª O 10/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.324/11/2ª S 10/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.325/11/2ª S 10/09/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.345/11/2ª S 15/10/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.346/11/2ª S 15/10/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.378/11/2ª S 28/10/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.370/11/2ª S 12/11/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.371/11/2ª S 12/11/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.950/11/3ª S 05/03/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.903/11/3ª S 12/03/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.076/11/3ª S 02/06/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.190/11/3ª S 27/08/2011 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.502/10/1ª S 27/02/2010 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.612/10/1ª S 08/05/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.833/10/1ª S 17/07/2010 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.944/10/1ª S 14/08/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.945/10/1ª S 21/08/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.947/10/1ª S 21/08/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.976/10/1ª S 04/09/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.685/10/2ª S 10/04/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.743/10/2ª S 02/06/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.749/10/2ª S 02/06/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.802/10/2ª S 24/07/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.920/10/2ª S 04/09/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.922/10/2ª S 04/09/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.395/10/3ª S 06/02/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.537/10/3ª S 22/05/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.609/10/3ª S 12/06/2010 Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.703/10/3ª S 31/07/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.833/10/3ª S 27/11/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.834/10/3ª S 27/11/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.835/10/3ª S 27/11/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.836/10/3ª S 27/11/2010 Reclamação indeferida. Decisão unânime.