CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - TAXAS

Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.990/24/3ª
O 21/08/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.166/22/1ª
S 04/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.148/19/CE
S 08/03/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.149/19/CE
O 08/03/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.812/18/2ª O 15/06/2018 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.149/19/CE
SIM
21.813/18/2ª S 15/06/2018 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.148/19/CE
SIM