CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - TAXAS
Subtítulo - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - ALARME FALSO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.695/14/1ª |
S |
28/11/2014 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 21.083/13/1ª |
S |
28/03/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 20.965/13/3ª |
S |
30/05/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.477/10/1ª |
S |
06/02/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.437/10/3ª |
S |
10/04/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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