| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.430/23/1ª |
S | 11/08/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.428/23/1ª |
S | 11/08/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.429/23/1ª |
S | 11/08/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
