Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ITCD

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.604/24/1ª	S	01/03/2024	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.
24.612/24/1ª	S	03/05/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.645/24/1ª	S	03/05/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.663/24/1ª	S	14/08/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.822/24/1ª	S	27/09/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.840/24/1ª	S	08/11/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.875/24/1ª	S	20/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.876/24/1ª	S	20/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.631/24/2ª	S	17/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.638/24/2ª	S	17/04/2024	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
23.706/24/2ª	S	14/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.815/24/2ª	S	04/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.819/24/2ª	S	04/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.845/24/2ª	S	11/12/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.807/24/3ª	S	17/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.841/24/3ª	S	24/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.968/24/3ª	S	26/06/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.056/24/3ª	S	30/10/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
25.057/24/3ª	S	30/10/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.379/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.410/23/1ª	S	17/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.411/23/1ª	S	17/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.442/23/1ª	S	21/06/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.426/23/1ª	S	11/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.459/23/1ª	S	01/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.479/23/1ª	S	20/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.	24.604/24/1ª	SIM
24.552/23/1ª	S	27/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.547/23/1ª	S	27/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.395/23/2ª	S	19/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.544/23/2ª	S	01/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.493/23/3ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.494/23/3ª	S	12/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.551/23/3ª	S	12/05/2023	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.611/23/3ª	S	12/07/2023	Impugnação procedente. Decisão unânime.
24.618/23/3ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.641/23/3ª	S	30/08/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.637/23/3ª	S	01/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.667/23/3ª	S	11/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.134/22/1ª	S	20/07/2022	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
24.167/22/1ª	S	02/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.221/22/1ª	S	19/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.222/22/1ª	S	19/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.186/22/2ª	S	19/08/2022	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.250/22/2ª	S	02/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.055/22/3ª	S	23/03/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.218/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.258/22/3ª	S	29/06/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.316/22/3ª	S	28/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.719/21/2ª	S	06/08/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.744/21/2ª	S	03/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.927/21/2ª	S	22/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.778/21/2ª	S	29/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.653/21/3ª	S	26/02/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.655/21/3ª	S	26/02/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.696/21/3ª	S	09/04/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.709/21/3ª	S	26/05/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.942/21/3ª	S	15/10/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.008/21/3ª	S	10/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.592/20/1ª	S	25/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.591/20/1ª	S	02/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.414/20/2ª	S	06/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.429/20/2ª	S	25/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.502/20/3ª	S	11/03/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.500/20/3ª	S	11/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.273/19/1ª	S	29/05/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.229/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.236/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.228/19/2ª	S	02/10/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.287/19/3ª	S	12/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.362/19/3ª	S	16/10/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.292/19/CE	NÃO
23.427/19/3ª	S	20/12/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.931/18/1ª	S	26/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.907/18/1ª	S	04/05/2018	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.937/18/1ª	S	16/05/2018	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.995/18/1ª	S	29/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.797/18/2ª	S	15/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.919/18/2ª	S	28/09/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.936/18/2ª	S	07/12/2018	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.910/18/3ª	S	11/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.522/17/1ª	S	02/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.526/17/1ª	S	02/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.614/17/1ª	S	17/08/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.712/17/1ª	S	29/11/2017	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.801/17/1ª	S	14/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.793/17/1ª	S	26/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.345/17/2ª	S	03/05/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.438/17/2ª	S	09/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.559/17/2ª	S	29/09/2017	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.625/17/2ª	S	29/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.673/17/2ª	S	15/12/2017	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.319/17/3ª	S	24/03/2017	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.812/17/3ª	S	19/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.813/17/3ª	S	19/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.209/16/1ª	S	24/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.309/16/1ª	S	11/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.316/16/1ª	S	11/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.367/16/1ª	S	20/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.004/16/2ª	S	15/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.005/16/2ª	S	15/06/2016	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.168/16/2ª	S	11/11/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.098/16/3ª	S	22/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.150/16/3ª	S	28/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.153/16/3ª	S	14/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.217/16/3ª	S	09/11/2016	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.833/15/1ª	S	15/04/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.948/15/1ª	S	28/08/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.928/15/1ª	S	23/10/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.732/15/2ª	S	29/05/2015	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.744/15/2ª	S	12/06/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.661/15/3ª	S	06/05/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.693/15/3ª	S	02/06/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.836/15/3ª	S	13/11/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.863/15/3ª	S	02/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
4.428/15/CE	S	18/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.589/14/1ª	S	19/08/2014	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.730/14/1ª	S	23/12/2014	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.428/15/CE	NÃO
21.086/13/1ª	S	06/04/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.079/13/1ª	S	27/04/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.121/13/1ª	S	30/05/2013	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.194/13/1ª	S	19/06/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.672/12/1ª	S	11/02/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.813/12/1ª	S	28/07/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.849/12/1ª	S	15/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.832/12/1ª	S	07/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.589/12/2ª	S	23/05/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.712/12/2ª	S	14/07/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.728/12/2ª	S	25/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.602/12/3ª	S	15/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.617/12/3ª	S	19/09/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.600/12/3ª	S	28/09/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.613/12/3ª	S	28/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.616/12/3ª	S	28/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.650/12/3ª	S	27/10/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.743/12/3ª	S	05/01/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.745/12/3ª	S	05/01/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.631/11/1ª	S	30/12/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.962/11/3ª	S	31/03/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.116/11/3ª	S	16/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.274/11/3ª	S	26/11/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.959/10/1ª	S	12/08/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.867/10/3ª	S	24/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.