CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subtítulo - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.335/16/1ª |
S |
07/12/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 22.333/16/1ª |
S |
14/12/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 22.334/16/1ª |
S |
14/12/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.880/15/3ª |
O |
16/12/2015 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.879/15/3ª |
O |
16/12/2015 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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