CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
22.335/16/1ª S 07/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/16/1ª S 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/16/1ª S 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.880/15/3ª O 16/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.879/15/3ª O 16/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.