| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
22.529/21/2ª |
S | 12/03/2021 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.537/20/1ª |
S | 25/09/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.494/20/2ª |
S | 23/12/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.635/17/3ª | S | 25/10/2017 | Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. | ||||
| 21.906/16/3ª | S | 30/03/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
