Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tópico - REMETENTE - DESTINATÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.255/22/1ª	S	25/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.253/22/1ª	O	25/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.545/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.547/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.548/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.263/19/1ª	S	22/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.324/19/1ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.283/19/CE	NÃO
23.272/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.283/19/CE	O	29/11/2019	Recursos de Revisão 40.060148718-61 e 40.060148721-07 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148775-67 conhecido e não provido à unanimidade.
21.949/15/1ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.508/14/2ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.562/14/2ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.206/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/13/3ª	S	23/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.564/12/2ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.588/12/2ª	S	16/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.801/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.150/11/1ª	O	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.155/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.160/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.159/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.166/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.177/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.247/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.261/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.319/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.344/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/11/1ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.406/11/1ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.161/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.170/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.180/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.171/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.163/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.164/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.174/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.165/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.175/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.166/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.176/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.177/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.168/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.178/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.169/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.162/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.173/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.179/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.644/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.645/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.646/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.647/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.648/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.670/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.680/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.690/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.671/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.681/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.691/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.672/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.682/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.692/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.673/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.683/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.693/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.674/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.684/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.694/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.675/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.685/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.695/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.676/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.686/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.696/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.687/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.697/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.678/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.688/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.679/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.689/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.710/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.711/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.712/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.713/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.714/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.715/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.716/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.707/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.708/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.709/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.677/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.698/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.702/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.703/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.704/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.705/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.720/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.730/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.721/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.731/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.722/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.732/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.723/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.724/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.734/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.725/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.735/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.706/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.717/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.727/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.718/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.728/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.719/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.729/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.733/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.740/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.750/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.760/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.770/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.741/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.751/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.761/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.742/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.762/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.772/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.743/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.753/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.763/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.773/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.744/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.754/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.764/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.745/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.755/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.765/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.736/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.746/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.756/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.766/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.737/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.747/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.757/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.767/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.738/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.748/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.758/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.768/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.739/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.749/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.759/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.769/10/1ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.841/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.823/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.824/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.825/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.826/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.827/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.828/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.829/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.863/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.865/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.866/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.790/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.791/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.792/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.793/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.794/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.795/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.796/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.787/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.788/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.789/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.830/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.840/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.822/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.834/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.835/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.836/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.837/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.839/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.862/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.891/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.893/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.894/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.896/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.897/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.898/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.899/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.906/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.797/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.838/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.895/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.920/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.919/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.950/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.951/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.952/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.953/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.949/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.961/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.962/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.963/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.964/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.965/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/10/1ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.966/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.020/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.022/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
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