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CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - EMPRESA SUCESSORA

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.514/23/2ª
 S 01/09/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.515/23/2ª
 S 01/09/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.562/23/2ª
 S 27/09/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.783/23/3ª
 O 19/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.836/24/CE
 NÃO
24.198/22/1ª
 O 30/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.564/22/CE
 O 06/04/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.579/22/CE
 S 27/05/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.964/21/1ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.564/22/CE
 NÃO
22.978/21/2ª
 O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.721/21/3ª
 S 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.006/21/3ª
 S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.579/22/CE
 NÃO
22.392/20/2ª
 S 11/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.458/19/1ª
 O 06/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.325/20/CE
 NÃO
23.459/19/1ª
 O 06/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.324/20/CE
 NÃO
22.093/19/2ª
 S 07/06/2019 Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.327/19/3ª
 O 02/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 23.733/21/3ª
 NÃO 5.527/21/CE
 NÃO
22.879/18/1ª O 21/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.063/18/3ª O 11/10/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.143/18/CE
 NÃO
5.143/18/CE
 O 21/12/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
22.530/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.900/17/CE NÃO
22.540/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.896/17/CE NÃO
22.550/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.894/17/CE NÃO
22.531/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.907/17/CE NÃO
22.541/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.908/17/CE NÃO
22.551/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.916/17/CE NÃO
22.532/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.905/17/CE NÃO
22.542/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.901/17/CE NÃO
22.552/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.922/17/CE NÃO
22.533/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.906/17/CE NÃO
22.543/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.895/17/CE NÃO
22.553/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.914/17/CE NÃO
22.534/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.912/17/CE NÃO
22.544/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.911/17/CE NÃO
22.554/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.909/17/CE NÃO
22.535/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.904/17/CE NÃO
22.545/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.925/17/CE NÃO
22.536/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.893/17/CE NÃO
22.546/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.924/17/CE NÃO
22.537/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.902/17/CE NÃO
22.547/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.897/17/CE NÃO
22.538/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.903/17/CE NÃO
22.548/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.918/17/CE NÃO
22.529/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.913/17/CE NÃO
22.539/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.899/17/CE NÃO
22.549/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.926/17/CE NÃO
22.580/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.923/17/CE NÃO
22.581/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.898/17/CE NÃO
22.582/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.921/17/CE NÃO
22.583/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.915/17/CE NÃO
22.584/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.917/17/CE NÃO
22.585/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.910/17/CE NÃO
22.586/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.919/17/CE NÃO
22.587/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.920/17/CE NÃO
22.650/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.963/17/CE NÃO
22.651/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.959/17/CE NÃO
22.652/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.962/17/CE NÃO
22.653/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.964/17/CE NÃO
22.654/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.960/17/CE NÃO
22.655/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.961/17/CE NÃO
22.656/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.965/17/CE NÃO
22.657/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.966/17/CE NÃO
22.681/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.986/17/CE NÃO
22.682/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.988/17/CE NÃO
22.683/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.987/17/CE NÃO
22.684/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.989/17/CE NÃO
22.689/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.990/17/CE NÃO
22.765/17/1ª O 17/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.019/18/CE NÃO
22.192/16/1ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.239/16/1ª S 09/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.957/16/3ª O 18/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.622/16/CE NÃO
22.132/16/3ª O 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª O 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.539/16/CE NÃO
21.500/14/3ª O 07/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.373/15/CE NÃO
21.499/14/3ª O 07/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.372/15/CE NÃO
4.237/14/CE O 04/04/2014 Recurso de Revisão 40.060135301-64 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135366-93 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.265/13/2ª O 07/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.237/14/CE SIM
20.840/13/3ª S 27/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.808/12/1ª S 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.674/12/2ª S 18/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.689/12/3ª O 21/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.112/11/2ª O 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.705/11/CE NÃO
19.139/11/2ª O 11/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.786/11/CE SIM
19.138/11/2ª O 09/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.785/11/CE SIM
19.245/11/2ª O 07/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.861/12/CE SIM
3.785/11/CE O 24/12/2011 Recurso de Revisão 40.060129994-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130105-60 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.786/11/CE O 21/01/2012 Recurso de Revisão 40.060129855-91 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060129856-72 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129944-18 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.423/10/3ª O 06/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.