Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.953/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.117/13/2ª	S	31/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.