CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Tópico - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
20.722/15/2ª O 27/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.456/15/CE NÃO
20.724/15/2ª O 27/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.453/15/CE NÃO
20.750/15/2ª O 24/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.590/14/1ª S 28/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.460/14/2ª O 22/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.322/14/CE NÃO
19.870/12/2ª S 19/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.211/11/2ª O 30/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.312/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.