Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.208/22/3ª	O	08/06/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.860/18/1ª	O	20/04/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.079/18/CE	NÃO
20.960/16/2ª	S	11/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.755/15/3ª	O	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.510/15/CE	NÃO
4.510/15/CE	O	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.345/14/3ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.552/12/3ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.690/11/CE	O	26/05/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.533/10/1ª	O	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.690/11/CE	NÃO
18.681/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.592/10/CE	SIM
18.881/10/2ª	O	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.592/10/CE	O	14/08/2010	Recurso de Revisão 40.060127162-21 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060127667-09 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.