CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Subtítulo - ALÍQUOTA
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 23.066/18/3ª |
O |
30/10/2018 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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5.147/18/CE
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NÃO |
| 20.014/13/2ª |
O |
10/04/2013 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.077/13/CE |
NÃO |
| 4.077/13/CE |
O |
13/07/2013 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
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