Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - BEBIDAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.750/24/2ª	O	28/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.751/24/2ª	O	28/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.074/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.075/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.076/24/3ª	S	04/12/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.575/23/2ª	O	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.577/23/2ª	S	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.047/22/1ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.684/21/1ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.896/21/1ª	O	22/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.570/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.580/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.571/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.581/21/2ª	O	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.572/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.582/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.573/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.574/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.575/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.576/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.577/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.578/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.579/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.880/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.879/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.495/20/3ª	S	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.250/19/1ª	S	24/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.249/19/1ª	S	24/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.281/19/1ª	O	29/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.480/19/1ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.481/19/1ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.482/19/1ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.022/19/2ª	O	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.076/19/2ª	O	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.262/19/2ª	O	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.251/19/3ª	O	28/06/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.256/19/CE	NÃO
23.347/19/3ª	O	11/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.410/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.411/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.412/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.409/19/3ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.423/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.173/19/CE	S	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.174/19/CE	O	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.175/19/CE	O	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.176/19/CE	O	01/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.256/19/CE	O	25/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.920/18/1ª	S	18/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.024/18/1ª	S	09/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.038/18/1ª	O	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.765/18/2ª	S	23/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.851/18/2ª	S	05/09/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.953/18/2ª	O	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.016/18/3ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.133/18/3ª	O	18/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.175/19/CE	NÃO
23.134/18/3ª	S	18/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.173/19/CE	NÃO
23.135/18/3ª	O	18/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.176/19/CE	NÃO
23.136/18/3ª	O	18/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.174/19/CE	NÃO
5.014/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144373-46 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144374-27 conhecido e provido pelo voto de qualidade.
5.015/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144340-37 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144402-15 conhecido e provido pelo voto de qualidade.
5.016/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144329-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144388-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.017/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144330-49 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144401-34 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.457/17/1ª	O	28/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.455/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.856/17/CE	NÃO
22.456/17/1ª	O	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.857/17/CE	NÃO
22.511/17/1ª	O	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.861/17/CE	NÃO
22.510/17/1ª	O	19/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.504/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.505/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.506/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.507/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.508/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.509/17/1ª	O	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.527/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.014/18/CE	SIM
22.601/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.015/18/CE	SIM
22.606/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.016/18/CE	SIM
22.607/17/1ª	O	02/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.017/18/CE	SIM
22.604/17/1ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.605/17/1ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.595/17/2ª	S	10/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.856/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.857/17/CE	O	17/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.861/17/CE	O	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.120/16/2ª	S	19/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.865/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.931/13/2ª	S	26/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.013/13/CE	O	06/04/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.685/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.720/12/1ª	S	14/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.711/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.712/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.722/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.713/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.717/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.718/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.719/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.730/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.729/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.714/12/1ª	S	21/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.715/12/1ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.716/12/1ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.777/12/1ª	S	19/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.778/12/1ª	S	19/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.779/12/1ª	S	19/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.792/12/1ª	S	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.835/12/1ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.836/12/1ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.778/12/2ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.779/12/2ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.829/12/2ª	O	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.840/12/2ª	O	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.013/13/CE	NÃO
19.838/12/2ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.839/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.756/12/3ª	O	29/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.017/13/CE	NÃO
19.161/11/2ª	S	26/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.739/11/CE	SIM
20.039/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.027/11/3ª	S	04/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.119/11/3ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.189/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.211/11/3ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.739/11/CE	S	03/09/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.489/10/1ª	S	27/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.500/10/1ª	S	27/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.501/10/1ª	S	27/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.816/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.817/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.867/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.951/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.979/10/2ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.720/10/3ª	S	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.814/10/3ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.