| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.442/23/2ª |
O | 19/05/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.266/22/2ª |
S | 28/12/2022 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.010/21/2ª |
S | 01/12/2021 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.731/18/2ª | O | 27/03/2018 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.562/10/1ª | S | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
