Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - RESOLUÇÃO Nº 3166/01

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.037/13/3ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.146/13/CE	NÃO