Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - COSMÉTICOS/PERFUMARIA/HIGIENE PESSOAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.177/22/1ª	O	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.911/21/3ª	O	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.912/21/3ª	O	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/19/1ª	O	20/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/18/3ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.219/16/1ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.959/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.019/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.432/10/3ª	S	10/04/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.