Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - COMBUSTÍVEIS - SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.295/11/1ª	O	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.873/10/1ª	O	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.