Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.340/12/3ª	S	10/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.146/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.