CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (DAP/DFJ)

ENTREGA INTEMPESTIVA
FALTA DE ENTREGA