| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.604/15/3ª | S | 13/02/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.368/14/3ª | S | 22/05/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
