CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - MANIPULAÇÃO DE ENCERRANTES

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.295/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.296/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.923/18/1ª O 26/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.078/18/CE NÃO
21.233/13/3ª O 07/12/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.871/12/1ª S 03/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.225/11/1ª S 31/03/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.495/11/1ª O 17/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.562/11/1ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.311/11/2ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.310/11/2ª S 15/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.434/11/2ª S 23/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.138/10/1ª S 28/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.