Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENTREGA DE LIVRO/ DOCUMENTO FISCAL

Tópico - DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.649/24/2ª	S	08/03/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.402/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.992/18/1ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.006/18/1ª	O	01/08/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.113/18/CE	NÃO
5.113/18/CE	O	19/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.661/17/2ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.733/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.185/16/1ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.952/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.984/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.848/15/1ª	S	15/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.935/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.051/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.298/13/1ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.160/13/CE	NÃO
21.314/13/1ª	S	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.270/13/2ª	S	19/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.824/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.136/13/3ª	O	16/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.657/12/1ª	O	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.651/12/2ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.615/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.307/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.293/11/1ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.887/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.888/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.650/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.684/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.805/10/2ª	O	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.801/10/2ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.