CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - IMPORTAÇÃO DIRETA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.781/15/1ª |
O |
29/04/2015 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 4.004/13/CE |
S |
23/02/2013 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. |
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| 20.530/12/3ª |
S |
15/09/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.004/13/CE |
NÃO |
| 18.848/10/2ª |
S |
28/08/2010 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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