Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE LIVRO FISCAL/DOCUMENTO FISCAL

Tópico - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.198/22/2ª	O	09/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.659/22/CE	NÃO
23.199/22/2ª	O	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.660/22/CE	NÃO
20.836/15/2ª	S	06/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.470/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.469/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.460/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.467/10/1ª	S	23/01/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.555/10/1ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.074/10/1ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.