CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD

Tópico - ENTREGA EM DESACORDO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
25.067/24/3ª
S 22/11/2024 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.450/23/2ª
S 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.451/23/2ª
S 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.452/23/2ª
S 23/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.181/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.182/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.183/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.184/22/1ª
S 23/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.147/22/2ª
S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.148/22/2ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.866/21/1ª
S 10/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.867/21/1ª
S 10/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.868/21/1ª
S 10/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.456/20/2ª
S 11/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.457/20/2ª
S 11/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/20/2ª
S 11/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.459/20/2ª
S 11/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.020/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.021/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.022/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.023/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.024/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.025/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.019/16/1ª S 27/04/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.110/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.628/16/CE NÃO
22.108/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.626/16/CE NÃO
22.109/16/1ª S 01/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.627/16/CE NÃO
21.070/16/2ª S 22/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.105/16/3ª S 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.626/16/CE S 14/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.627/16/CE S 14/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.628/16/CE S 14/09/2016 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
21.790/15/1ª S 18/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.793/15/1ª S 18/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.789/15/1ª S 18/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.