CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EXTRAVIO/ADULTERAÇÃO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL
Tópico - LIVRO FISCAL
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.099/16/2ª |
S |
15/07/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.476/12/3ª |
S |
04/07/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.594/11/1ª |
S |
07/01/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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