| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.449/23/2ª |
O | 12/07/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 5.745/23/CE |
SIM | ||
| 5.745/23/CE |
O | 10/11/2023 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 23.907/21/3ª |
S | 08/10/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.411/17/1ª | S | 10/03/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.188/13/3ª | S | 27/11/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
