CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - CANCELAMENTO IRREGULAR

Tópico - NOTA FISCAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.449/23/2ª
O 12/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.745/23/CE
SIM
5.745/23/CE
O 10/11/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.907/21/3ª
S 08/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.411/17/1ª S 10/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.188/13/3ª S 27/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.