CCMG - Acórdãos por Matéria
CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Tópico - ROMPIMENTO DE LACRE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.425/12/3ª |
S |
18/04/2012 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
|
|
|
|
