| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4.408/15/CE | S | 20/05/2015 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.559/14/3ª | S | 30/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.408/15/CE | NÃO | ||
| 20.973/13/3ª | O | 06/07/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.130/13/CE | NÃO | ||
| 20.979/13/3ª | S | 13/07/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.975/13/3ª | S | 20/07/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.977/13/3ª | S | 20/07/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.802/12/2ª | S | 06/10/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.803/12/2ª | S | 12/10/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.636/10/1ª | S | 01/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
