Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - BASE DE CÁLCULO - DESTAQUE A MENOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.805/24/2ª	O	30/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.566/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.846/24/CE	NÃO
23.411/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.412/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.127/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.250/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.242/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.243/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.244/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.245/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.246/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.247/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.248/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.249/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.571/22/CE	O	06/04/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.620/22/CE	S	14/10/2022	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
23.857/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.858/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.859/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/1ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/1ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.888/21/1ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.571/22/CE	NÃO
23.969/21/1ª	S	28/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	23.149/22/2ª	SIM	5.620/22/CE	SIM
22.659/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.022/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.023/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.024/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.026/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.546/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.549/20/3ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.570/20/3ª	O	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.458/19/1ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.325/20/CE	NÃO
22.077/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.381/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.382/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.432/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.322/20/CE	NÃO
23.005/18/3ª	O	01/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.117/18/CE	NÃO
23.109/18/3ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.041/18/CE	O	20/04/2018	Recurso de Revisão 40.060144837-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144889-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.367/17/2ª	O	19/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.842/17/CE	NÃO
21.463/17/2ª	O	14/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.888/17/CE	NÃO
21.577/17/2ª	S	25/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.552/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.041/18/CE	SIM
21.690/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.032/18/CE	NÃO
21.701/17/2ª	O	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.039/18/CE	NÃO
22.365/17/3ª	S	19/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.523/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.056/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.057/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.288/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.971/16/3ª	O	25/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.843/15/1ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.675/14/1ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.578/14/2ª	S	14/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.517/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.207/13/1ª	S	06/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.232/13/1ª	S	03/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.790/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.513/10/1ª	S	27/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.556/10/CE	NÃO
19.528/10/1ª	S	13/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.529/10/1ª	S	20/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
3.556/10/CE	S	22/05/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.